O Código Penal prevê que condenações inferiores a quatro anos de prisão podem ser convertidas em pena restritiva de direitos, no caso do infrator não ter praticado crime com violência contra a pessoa e nem ser reincidente. Embora a Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, por meio do SEFIPS, receba e acompanhe os indivíduos no cumprimento da pena de Prestação de Serviços à Comunidade, o número de entidades cadastradas no sistema ainda se mostra insuficiente no atendimento da demanda.
O contexto informado acima, aliado à necessidade da Prefeitura de Belo Horizonte de garantir a manutenção periódica de espaços públicos municipais e o custo alto deste serviço, justificou a iniciativa de se propor uma parceria com a Vara de Execuções Penais para o acolhimento e reinserção dos sentenciados nestes serviços.
Com duração prevista de 12 meses, o projeto Revitalizar,financiado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais mediante recursos de penas pecuniárias será executado na Comarca de Belo Horizonte pela AVSI Brasil em parceria com a Prefeitura e a Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte. A iniciativa pretende planejar, organizar e acompanhar a formação de 500 sentenciados, alocando-os, de preferência, em serviços demandados pela Prefeitura.
A prestação de serviço à comunidade é uma medida penal que além de evitar o agravamento da situação do sistema carcerário brasileiro, permite que a sociedade ofereça ao infrator uma forma de punir com possibilidades reais de reinserção social. “A atenção aos direitos humanos é transversal em todos os projetos da AVSI, considerando que sua missão é promover a dignidade da pessoa através de atividades de cooperação para o desenvolvimento. Porém, a organização atua ainda mais diretamente nesse setor, através de iniciativas de promoção e defesa de grupos extremamente vulneráveis, como os condenados”, conta Jacopo Sabatiello, vice-presidente da AVSI Brasil.
